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1. TRE2021-11-11

   717/20.3T8PTM.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por

   • PREFERÊNCIA
   • DESPESAS ELEGÍVEIS
   • IMPOSTO DE SELO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. TRG2014-09-29

   125/13.2TCGMR.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   I – Porque o recorrente (devedor) não interveio no contrato de factoring, porque

   • CONTRATO DE FACTORING
   • RESOLUÇÃO
   • IMPOSTO DE SELO