2 resultados

1. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-01-15só sumário

   90-0209

   Relator: MARIO DE BRITO

   Estatuto Organico de Macau - mantido expressamente em vigor pelo artigo 306 da Constituição, na sua versão originaria, e depois pelos artigos 296 e 292, nas versões ... inconstitucionalidade e ilegalidade de quaisquer normas dimanadas do Governador (artigo 30, n. 1, alinea a)). III - Ora, se o Tribunal Constitucional tem competencia para conhecer da inconstitucionalidade de normas dimanadas

   • TERRITORIO DE MACAU
   • NORMA DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • GOVERNADOR DE MACAU
   • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL