Parecer n.º 69/1984

Relator: MARIO TORRES

Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial e ao imposto de turismo

• FINANÇAS LOCAIS
• DERRAMA
• IMPOSTO ACESSORIO
• IMPOSTO DEPENDENTE
• ADICIONAL A COLECTA
• CONTRIBUIÇÃO PREDIAL