TCASsó sumário
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Relator: J. Correia
executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando o direito que não autoriza a cobrança
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Relator: J. Correia
executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando o direito que não autoriza a cobrança
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