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Relator: J. Correia
alínea a) do n.º l do artº 286º do CPT. XI)- O que essencialmente distingue o imposto da taxa é a existência ou inexistência de uma contraprestação por parte ... método presuntivo de cálculo do tributo, manifestamente que não estamos perante um elemento essencial típico do imposto mas antes um aspecto relativo à liquidação deste, não podendo aceitar
Relator: GOMES DA SILVA
exercitáveis, sem desoneração pela intermediação de quem quer que seja -.afastam-se daquele núcleo essencial publicístico. A., ao intentar a acção, se a parte, não estiver habilitada a descriminar
Relator: BRAVO SERRA
haverá de concluir que, se no decreto-lei autorizado não foi respeitado o essencial dos ditames do legislador que concedeu a autorização, isto é, não foram acatados os acima falados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – No âmbito do contrato de empreitada, apesar de o IVA recair
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a