PGR-CC
Parecer n.º 70/1989
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a
14 resultados
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto do Decreto-Lei sobre as Ordens Honorificas contem lacunas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
são assim, manifestamente, os tribunais judiciais os competentes para apreciar e decidir a acção especial de suprimento de consentimento proposta pela administração tributária contra contribuinte
Relator: RAUL MATEUS
constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configuração lhe advem apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – No âmbito do contrato de empreitada, apesar de o IVA recair
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos