3 resultados
Relator: JOÃO NUNES
caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o trabalho deve ser perspectivada em termos jurídicos e não naturalísticos e do ponto ... exercício das funções compreendidas na categoria de OAE; IV – E verifica-se a impossibilidade definitiva do exercício das funções por parte do Autor se quando a Ré comunicou a caducidade
Relator: ANTERO VEIGA
impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código ... entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade for, absoluta, definitiva e superveniente ao contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
empregadora que pretende fazer valer a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, o ónus de alegar e provar ... factos que permitam inferir a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva dessa prestação por parte do trabalhador (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), sendo que, tratando