TRE
727/07.6TMSTB-B.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
assumiu o compromisso de pagar as pensões às filhas. Mesmo admitindo como verdadeiros todos os factos alegados pelo recorrido, nem assim se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
assumiu o compromisso de pagar as pensões às filhas. Mesmo admitindo como verdadeiros todos os factos alegados pelo recorrido, nem assim se verifica uma situação de impossibilidade de cumprimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
Relator: SILVA RATO
Entrando o devedor em mora, e mantendo-se o interesse do credor
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Ao contrário do que sucede nos processo de jurisdição contenciosa, na
Relator: MANUEL MARQUES
I - Não é admitida a execução específica do contrato-promessa sem eficácia