TRE
78047/25.0YIPRT.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
Relator: PAULO AMARAL
Não integra a figura da impossibilidade objectiva de cumprir a situação resultante
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - As situações de impossibilidade de cumprimento e mora não imputáveis ao