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1. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
2. TRE2022-04-07

   62/2017.1T8ORQ-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   A mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO