00695/06.1BEVIS

Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Enferma de nulidade a DUP que não se mostra apoiada em

• EXPROPRIAÇÃO - DUP - ACTO NULO
• RAN - REN
• FALTA PARECER FAVORÁVEL
• IMPOSSIBILIDADE APROVEITAMENTO
• MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA - ART. 45.º CPTA