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1. TCAS2019-12-18só sumário

   800/06.8BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação em conformidade com a legalidade, em cumprimento da sentença anulatória; V- Porém, se desse cumprimento resultassem danos ... indemnização devida por um dado montante, que seja concretamente indicado; IX - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • DECRETO-LEI N° 404-A/98, DE 18-12
   • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • INDEMNIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO
   • DANOS PATRIMONIAIS SEGUROS; EQUIDADE; QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
2. TRG2022-09-22

   4343/21.1T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre “questões” a

   • INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
   • CONDENAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • EXAMINADOR DE CONDUÇÃO
3. TRE2016-01-14só sumário

   645/10.0TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • TÍTULO PROFISSIONAL