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1. TCAS2019-12-18só sumário

   800/06.8BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos

   • NULIDADE DECISÓRIA
   • DECRETO-LEI N° 404-A/98, DE 18-12
   • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • INDEMNIZAÇÃO PELA INEXECUÇÃO DO JULGADO ANULATÓRIO
   • DANOS PATRIMONIAIS SEGUROS; EQUIDADE; QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
2. TRE2023-06-28citado por 1só sumário

   58/23.4YREVR

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O procedimento regulado nos art.ºs 104.º a 109.º

   • EXTRADIÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL