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202/12.7TBPNI.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece
Relator: FILIPE MELO
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O artigo 20º do CIRE enumera, no seu nº1, fatores/índices
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1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo