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202/12.7TBPNI.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo