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Relator: MOREIRA DO CARMO
integral do seu crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), a lei (art. 611º) atribui ao devedor obrigado, e ao adquirente, o encargo de provar o devedor possui bens penhoráveis de valor ... acto impugnado haja a intenção de provocar um dano ao credor, que devedor e adquirente ajam dolosamente (nas suas diversas modalidades de dolo directo, necessário ou eventual), bastando a mera
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
enumera, no seu nº1, fatores/índices ou fatores reveladores da situação de insolvência do devedor. 2.O requerente tem de alegar e demonstrar a verificação de algum(uns) dos fatores ... artigo 20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência. 3. O comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor ... perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo
Relator: JORGE ARCANJO
requisito essencial da ação de impugnação pauliana que o acto praticado pelo devedor tenha sido causa da impossibilidade do pagamento, ou agravamento dessa impossibilidade, ou seja uma impossibilidade prática ... acto causa ao credor, no momento da celebração do negócio. 5.- Tendo o devedor (1º Réu) vendido um prédio a terceiro (2º Réu) com o objetivo de impossibilitar o pagamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Perante uma confissão judicial provocada de um determinado facto, que desfavorece