TRCsó sumário
3110/24.5T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cobrança da divida, se é execução singular ou execução universal - o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património ... insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência -, sendo que é a própria lei, existindo PERSI, que determina