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1. TRE2019-03-28

   1319/12.3TBVNO-E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
2. TRC2018-12-11

   500/09.7TBSRT-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO