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1. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   descontar no salário do devedor de prestações devidas a título de alimentos em benefício de filho menor, o que poderá pôr em causa o princípio da dignidade da pessoa humana ... não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos que lhe permitam garantir o seu sustento e do seu agregado familiar

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
2. TRC2000-07-11só sumário

   1119/2000

   Relator: SILVA FREITAS

   esse vencimento impende já uma obrigação de prestação de alimentos no valor de um terço do mesmo, atribuída à filha do executado que, apesar de ter atingido a maioridade

   • PENHORA
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS