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1. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   parte, violar o n. 1 do artigo 62 da Constituição, ele viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento ... substantivo, atraves da criação de garantias reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
3. TRG2019-12-05

   777/07.2TBBCL-F. G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação

   • INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO ILICITO
   • IMPENHORABILIDADE
4. TRG2018-10-25

   4643/09.9TBGM-C.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • VALOR PROCESSUAL
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • IMPENHORABILIDADE
5. TRC2016-12-15

   1511/14.6TBCLD-B.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade

   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • IVA
   • CRÉDITO
   • IMPENHORABILIDADE
   • TERCEIROS