92-0778

Relator: RIBEIRO MENDES

criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos ... pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão

• TRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE