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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRG2018-10-25

   4643/09.9TBGM-C.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • VALOR PROCESSUAL
   • PENHORA DE VENCIMENTO
   • IMPENHORABILIDADE
3. TRG2017-07-11

   17/14.8TBCBT-C.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é

   • PENHORA
   • PENHORA PARCIAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PENHORA DE SALÁRIO E DE OUTRAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • PENHORA DE REFORMAS
   • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
4. TRC2016-12-15

   1511/14.6TBCLD-B.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade

   • IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
   • IVA
   • CRÉDITO
   • IMPENHORABILIDADE
   • TERCEIROS