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1. TCONST1994-09-27só sumário

   92-0778

   Relator: RIBEIRO MENDES

   igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas dos outros credores, pois impede o funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributaria

   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2017-07-11

   17/14.8TBCBT-C.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é

   • PENHORA
   • PENHORA PARCIAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PENHORA DE SALÁRIO E DE OUTRAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
   • PENHORA DE REFORMAS
   • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO