1410/24.3T8LRA.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

Código de Processo Civil) estão razões de economia e a celeridade processuais, a justa composição do litígio e interesses de ordem pública para obstar à prolação de decisões contraditórias ... divergentes. II – O art. 37.º, n.º 1, é linear quanto aos impedimentos processuais: a coligação é inadmissível, v.g., quando a cumulação de pedidos infrinja as regras de competência

• COLIGAÇÃO ILEGAL DE RÉUS
• IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PARTE DOS PEDIDOS
• PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA PARTE EM QUE HÁ COMPETÊNCIA