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1. TRE2022-11-24

   2601/18.1T8STR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

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   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CASAMENTO
   • IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS
   • ANOMALIA PSÍQUICA
2. TRE2007-10-25

   2390/07-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   As excepções ao exercício dos direitos civis constitucionalmente garantidos - como é o

   • IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS