PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
julho, é preciso saber se o órgão que desencadeia o procedimento integra a mesma pessoa coletiva pública e se tal procedimento deve ser considerado contratação pública. 2.ª — As autoridades ... são órgãos que fazem parte do Estado e, como tal fazem parte da mesma pessoa coletiva que o Governo e que os órgãos que o compõem. 3.ª — À frente