PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
191/2014, de 31 de dezembro, e que determina o recurso ao contrato administrativo. 34.ª — De igual modo, apesar do contrato constituir paradigma nos sistemas de incentivos empresariais que tenham ... artigo 2.º), de onde resulta permanecer a atribuição de tais apoios por ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela