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  1. TRC

    1529/11.0TBPMS-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário - artigo 463.°. n.º 1, do CPC (549º NCPC). 2.A aplicação das normas do Código ... disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos 684.º e segs, do Código de Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais