PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro). 12.ª — A inerência, como modo de designação de titulares de certos órgãos (v.g. Conselho de Estado, assembleias municipais) constitui ... artigo 3.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro. 13.ª — Modo de coordenação e de interdependência, pois associa o elemento pessoal de dois órgãos