PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outubro, competindo-lhe superintender a estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73‑B/2014, de 11 de dezembro, em obediência às ordens e instruções ... Ministra da Coesão Territorial, como decorre do n.º 3 do artigo 30.º da Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019