TRCsó sumário
4066/22.4T8LRA-A.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
alínea c), do Código de Processo Penal, não gera a incompetência do juiz para participar em julgamento de processo resultante de separação de culpas
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Relator: OLGA MAURÍCIO
alínea c), do Código de Processo Penal, não gera a incompetência do juiz para participar em julgamento de processo resultante de separação de culpas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
obscuridade ou contradição na resposta dos peritos, formular logo as suas reclamações, ordenando o juiz - se estas forem atendidas -, que os peritos completem, harmonizem, ou esclareçam as suas respostas. 3.Para ... escusas e recusas dos peritos, remetendo para o regime dos impedimentos e suspeições dos juízes, enunciando os casos de dispensa do exercício da função de perito, introduzindo uma cláusula geral
Relator: ARTUR DIAS
Código Civil, conclui-se que por ela não é abrangida a hipótese de o juiz, como tal, já se haver pronunciado sobre a questão a decidir; 2- Não se encontra ... acção declarativa destinada a exigir a responsabilidade civil emergente de acidente de viação o juiz que proferiu a decisão instrutória em processo crime relativo ao mesmo acidente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do