PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pessoa coletiva, no entanto, a aprovação de projetos de investimento custeados pelos FEEI só excecionalmente ocorre no âmbito da contratação pública, o que o subtrai ao alcance do outro pressuposto ... inibições que recaem sobre os cônjuges de titulares de cargos políticos. 33.ª — Excecionalmente há lugar à celebração de contrato para atribuição de subvenções no âmbito dos FEEI, mas apenas