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1. PGR-CC2021-05-27

   Parecer n.º 6/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Código do Procedimento Administrativo) e pode, principalmente, conceder ordens e instruções, em especial, ordens para suprir omissões ilegais de atos (cf. n.º 4 do artigo ... custeadas pelos FEEI e o seu regime próprio ficam salvaguardados, a título de lei especial (cf. n.º 2 do artigo 2.º), de onde resulta permanecer a atribuição

   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTOS
   • ESCUSA
   • SUBVENÇÕES
   • FUNDOS EUROPEUS
2. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial, encontrando a sua regulamentação, sucessivamente, nas suas próprias normas, nas disposições gerais e comuns

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS
3. TCAN2007-03-01só sumário

   02033/04.9BEPRT

   Relator: Drª Ana Paula Portela

   I. O disposto no artigo 44º, nº 1, alínea f) do CPA

   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • IMPEDIMENTOS
   • ART.44º Nº1 AL. F) DO CPA