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1. PGR-CC2021-05-27

   Parecer n.º 6/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   tutela administrativa; sujeita, tão-somente, à Constituição, à lei e ao respetivo controlo praticado pelos tribunais. 18.ª — Perante competência exclusiva do presidente da CCDR e da comissão diretiva

   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • CÔNJUGE
   • IMPEDIMENTOS
   • ESCUSA
   • SUBVENÇÕES
   • FUNDOS EUROPEUS
2. TRC2018-06-05

   1529/11.0TBPMS-B.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da

   • EXPROPRIAÇÃO
   • PROCESSO
   • RECURSO DE ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
   • PERITOS
   • IMPEDIMENTOS