PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aplicação da Parte II os procedimentos de formação de contratos pelos quais as entidades adjudicantes atribuam subsídios ou subvenções de qualquer natureza, o que diminui o alcance efetivo do citado ... triénio imediatamente antecedente à investidura, visto que ali acrescem aos procedimentos administrativos de formação de contratos administrativos outros de onde decorra a atribuição de benefícios de caráter patrimonial, como