PGR-CC
Parecer n.º 6/2021
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público ... ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, confirma a utilização excecional