PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 497/1941
Relator: CANCELA DE ABREU
segunda mulher, a pensão deve ser dividida, em partes iguais, entre a mulher legitima e a filha do segundo matrimonio
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Relator: CANCELA DE ABREU
segunda mulher, a pensão deve ser dividida, em partes iguais, entre a mulher legitima e a filha do segundo matrimonio