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  1. PGR-CC1942-03-12só sumário

    Parecer n.º 497/1941

    Relator: CANCELA DE ABREU

    segunda mulher, a pensão deve ser dividida, em partes iguais, entre a mulher legitima e a filha do segundo matrimonio

    • CASAMENTO PUTATIVO
    • IMPEDIMENTO MATRIMONIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • CADUCIDADE
    • CASO FORTUITO
    • CASAMENTO

Fonte

  • Jurisprudência30749
  • Arbitragem (CAAD)10228
  • Tribunal Constitucional1937
  • Legislação (DR)1432
  • Provedor de Justiça812
  • Pareceres (PGR)765
  • Fiscal — vinculativas (AT)247
  • Direito da UE177
  • Trabalho — BTE94
  • Proteção de dados36

Tribunal

  • CAAD-T9956
  • TRE8123
  • TRG8007
  • TRC6909
  • JP4974
  • TCONST2367
  • DR-I1432
  • TCAN1183
  • TCAS1101
  • PJ812
  • PGR-CC765
  • CAAD-A272
  • AT-IV247
  • UE177
  • BTE94
  • CNPD36
  • TC-CONF19
  • CCA3

Ano

  • 20262811
  • 20254284
  • 20243747
  • 20232797
  • 20222255
  • 20212075
  • 20201979
  • 20192183
  • 20181950
  • 20172180
  • 20161899
  • 20151859
  • 20141382
  • 20131263
  • 20121236

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA634
  • ÓNUS DA PROVA631
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO627
  • LEGITIMIDADE612
  • RESPONSABILIDADE CIVIL611
  • ABUSO DE DIREITO579
  • NULIDADE554
  • IRC540
  • INDEMNIZAÇÃO487
  • USUCAPIÃO448
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO442
  • CASO JULGADO412
  • TÍTULO EXECUTIVO411
  • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL402
  • REQUISITOS360
  • PRESCRIÇÃO358
  • NULIDADE DA SENTENÇA348
  • RECURSO348
  • EXECUÇÃO342
  • CADUCIDADE319
  • IRS308
  • INVENTÁRIO284
  • IVA279
  • PRAZO277
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ245