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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 497/1941

    Relator: CANCELA DE ABREU

    criminal ou disciplinar, ambos prescritos; 2- So a mulher do primeiro casamento, como unica interessada, pode requerer a anulação do segundo; 3- Se o não fizer ou o não conseguir ... Mesmo que se entenda ser esse prazo susceptivel de interrupção, não prova a interessada que houve caso de força maior que a justifique; mas 6- Se a alegada ignorancia