TRE
65/19.1T8RDD-D.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - O DL 125/2002, de 10 de Maio, nos seus artigos 15º