TCANsó sumário
01847/04.4BEPRT
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA
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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
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1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
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1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
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1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
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1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
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1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
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1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n