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1. TCONST1996-03-14só sumário

   95-087

   Relator: FERNANDA PALMA

   princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para ... ordinário goza de uma considerável margem de discricionariedade - não de arbitrariedade -, proveniente do mandato democrático que lhe foi conferido, para seleccionar os factores relevantes para a inclusão ou exclusão

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   efeitos retrospectivos, não afecta de forma inadmissível o princípio da confiança inerente ao conceito de Estado de direito democrático e não infringe o disposto no artigo

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO
3. TRE2018-03-14citado por 2

   32/18.2YREVR

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • IMPEDIMENTO
   • JUIZ SUBSTITUTO
4. TRG2017-02-20citado por 1

   2559/13.3TAGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE DA TRAMITAÇÃO DA CAUSA
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO
   • JUIZ
5. TRG2025-06-11

   2447/20.7JABRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1. Os ex-arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • IMPEDIMENTO
   • ANTERIOR CO-ARGUIDO NO MESMO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
6. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
7. TRC2022-02-25

   5193/20.8T8CBR-A.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
   • IMPEDIMENTO
   • IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
8. TRE2020-03-09

   54/19.6GESLV-A.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO
9. TRE2018-08-10

   164/16.1PAENT-C.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • IMPEDIMENTO
10. TRG2017-10-09

    62/14.3GBTMC.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de

    • IMPEDIMENTO
    • PROVA PROIBIDA
    • VALORAÇÃO
    • REGIME DEFINIDO NO ARTº 40º DO CPP
11. TRG2014-04-24

    2374/12.1TBGMR-C.G1

    Relator: MOISÉS SILVA

    I - O artigo 10.º n.º 4 do Código das Expropriações

    • EXPROPRIAÇÃO
    • PERITO
    • IMPEDIMENTO
12. PGR-CC2005-11-24

    Parecer n.º 83/2005

    Relator: MÁRIO SERRANO

    1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

    • DIREITO DE REUNIÃO
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
    • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
    • GOVERNADOR CIVIL
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
    • COMPETÊNCIA
13. PGR-CC2004-11-25

    Parecer n.º 46/2004

    Relator: PINTO HESPANHOL

    1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

    • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
    • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
    • CONTRATO DE SOCIEDADE
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
14. PGR-CC2003-02-13

    Parecer n.º 77/2002

    Relator: JOÃO MIGUEL

    1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

    • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
    • VEREADOR
    • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
    • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO
15. PGR-CC2001-07-12

    Parecer n.º 41/1999

    Relator: LUCAS COELHO

    1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº

    • CENTROS PROTOCOLARES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
    • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
    • CARGO PÚBLICO
    • INCOMPATIBILIDADE
    • IMPEDIMENTO
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
16. PGR-CC1998-12-02

    Parecer n.º 24/1998

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
    • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
    • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • MUNICÍPIO
17. PGR-CC1997-05-22

    Parecer n.º 13/1996

    Relator: SOUTO DE MOURA

    1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

    • IDENTIDADE
    • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
    • INTERESSE PÚBLICO
    • IMPEDIMENTO
    • GNR
    • CRIME
18. PGR-CC1997-01-09

    Parecer n.º 46/1996

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

    • CTT
    • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
    • VOGAL
    • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
    • COMISSÃO DE SERVIÇO
    • CARGO PÚBLICO
19. PGR-CC1994-06-09

    Parecer n.º 35/1992

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • LIBERDADE CONTRATUAL
    • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
    • CATEGORIA
20. PGR-CC1993-02-11

    Parecer n.º 73/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto

    • MEMBRO DO GOVERNO
    • IMPEDIMENTO
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
    • CARGO POLÍTICO
    • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • INCOMPATIBILIDADE