PGR-CC
Parecer n.º 24/1998
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
13 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: João Conde Correia dos Santos
vincula a administração pública à prossecução do interesse público (n.º 1) e ao princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos ... primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: GOMES DE SOUSA
garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
Relator: MARIA PERQUILHAS
garantias de imparcialidade -, tal ato é inválido. V - Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118º, nº 1, do C. P. Penal, a nulidade insanável cominada
Relator: SOUTO DE MOURA
circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, consagrado no n 2 do artigo 272 da Constituição ... serviço da prevenção e do apuramento da responsabilidade criminal, tem também a cobertura legal do artigo 2 da Lei n 5/95, de 21 de Fevereiro
Relator: JOÃO AMARO
Penal, com o regime processual previsto no artigo 44º deste mesmo diploma legal (a recusa, por princípio, só pode ser requerida até ao início da audiência), e sendo tramitada
Relator: MÁRIO SERRANO
ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração do preenchimento do tipo legal; 7ª) Se numa concreta manifestação
Relator: PINTO HESPANHOL
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro; 2.ª A legalidade dos estatutos das federações desportivas é apreciada a posteriori, pelo que, caso não respeitem a lei geral ... ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo que o exacto alcance do princípio da especialidade afere
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Enunciados, desta sorte, os principios atinentes a solução do presente recurso e sem levar mais longe a analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste ... parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar o conceito legal de "justo impedimento", podendo, no entanto, para melhor elucidação, ordenar-se a produção de outros
Relator: ARMANDO AZEVEDO
seja, com o juiz que integrou o tribunal e, consequentemente, com o regime legal dos impedimentos do juiz. II – O que o legislador pretende, em caso de reenvio ... julgamento anterior. É que importa estabelecer a concordância prática entre, por um lado, o princípio do juiz natural e, por outro lado, os princípios da imparcialidade e isenção dos juízes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
caso de conflito de interesses”. II. As deliberações tomadas com infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária ... afastada por vontade das partes, norteada por preocupações de equidade e estribada no princípio do utilizador/pagador. (Sumário elaborado pela relatora