TRE
2/12.2TBORQ-B.E
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
No plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as
Relator: PAULO AMARAL
O juiz que, processo penal, condenou um arguido no pagamento de uma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
À luz da previsão da alínea c) do artigo 40.º do