TRCcitado por 1
287/10.0TBFND.C1
Relator: JACINTO MECA
termos do nº 2 do artº 155º do CPC comunicou o seu impedimento constitui nulidade processual com influência no exame e decisão da causa – artº 201º
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Relator: JACINTO MECA
termos do nº 2 do artº 155º do CPC comunicou o seu impedimento constitui nulidade processual com influência no exame e decisão da causa – artº 201º
Relator: BEATRIZ BORGES
estaria ferido de nulidade, bem como todos os atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica ... processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente
Relator: FERNANDO PINA
estaria ferido de nulidade, bem como todos os atos subsequentes, por efeito “dominó” ou de arrasto, ao abrigo do regime dos impedimentos. III - Contudo, a nulidade em causa é atípica ... processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente
Relator: GOMES DE SOUSA
insolvência, que representa a massa insolvente, não é um sujeito processual no processo penal mas simples participante processual e tem legitimidade e interesse em agir dos efeitos patrimoniais do processo ... direito afectado pela decisão]. 4 - A invocação de dois diferentes vícios (um processual, a nulidade de sentença, outro de facto, a insuficiência de factos) relativamente à mesma base de invocação
Relator: FÁTIMA FURTADO
decisão proferida no recurso tem também como consequência a nulidade da sentença, mas não é determinado o reenvio processual para novo julgamento, com convocação do preceituado nos aludidos artigos ... vícios intrínsecos da própria decisão, mas apenas reflexamente, por via do cometimento de uma nulidade decorrente da tramitação da causa. II) Nestas situações não se verifica o impedimento do juiz
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: GOMES DE SOUSA
como foi. IV. Constatando-se que o ato processual praticado – o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal – não podem ser repetidos utilmente; e considerando ... princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo 41.º, § 3.º e corpo do artigo
Relator: MARIA PERQUILHAS
Penal), como o foi. IV - Constatando-se que o ato processual praticado - o lavrar do auto de notícia e o sequente depoimento testemunhal - não pode ser repetido utilmente, e considerando ... princípio da legalidade, constante do artigo 118º, nº 1, do C. P. Penal, a nulidade insanável cominada (artigo 41º, § 3º e corpo do artigo 119º do CPP) impede a repetição