463/22.3PAVRS.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: FÁTIMA FURTADO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: EVA ALMEIDA
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Relator: ANA BACELAR
1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de
Relator: PEDRO MARTINS
Uma vez aprovada uma medida de recuperação, que impeça o credor de