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1. TCONST1992-10-21só sumário

   91-0503

   Relator: BRAVO SERRA

   outro lado, e ainda no plano material, a pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos ... caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para a forma de cujo pagamento nunca poderia ter lugar a autorização do Ministro das Finanças

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
2. TCONST1992-11-10só sumário

   91-0480

   Relator: BRAVO SERRA

   outro lado, e ainda no plano material, a pratica propiciada pela norma em questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos ... caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal cujo objectivo era a realização coactiva de um credito da Caixa Geral de Depositos, para

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ