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  1. TCONSTsó sumário

    95-0675

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Processo Penal, para efeitos de responsabilizar por litigancia de ma fe do arguido e, eventualmente, do seu defensor - artigos 117 do Codico de Processo Penal ... Processo Civil -, pode concluir-se que, na medida em que se pretendeu responsabilizar pessoalmente o mandatario defensor do arguido pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial