95-0675

Relator: RIBEIRO MENDES

zelar por que durante o processo seja assegurada, em todas as circunstancias, a dignidade pessoal do arguido. Pode, assim, considerar-se que o defensor e ainda um sujeito processual ... Processo Civil -, pode concluir-se que, na medida em que se pretendeu responsabilizar pessoalmente o mandatario defensor do arguido pela circunstancia de este ter, alegadamente, agido com dolo substancial

• TERRITORIO DE MACAU
• ESTATUTO DE MACAU
• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
• IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
• SUSPEIÇÃO
• GARANTIAS DE DEFESA