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Relator: GUILHERME DA FONSECA
baseando-se a distinção entre função jurisdicional e a função administrativa no tipo de interesses em jogo: enquanto a jurisdição resolve litigios em que os interesses em confronto são apenas ... partes, situando-se a decisão num plano distinto dos interesses em conflito, a Administração, embora na presença de interesses alheios, realiza o interesse publico, verificando-se uma osmose entre este
Relator: BRAVO SERRA
todo em todo inverosimil que os mesmos juizes tenham presente unicamente a defesa dos interesses da Administração, em desfavor dos do executado. VI - Por ultimo - e no que tange, ainda ... podera, no ponto, antecipar ser perfeitamente sustentavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministerio das Finanças, a autorizar
Relator: BRAVO SERRA
todo em todo inverosimil que os mesmos juizes tenham presente unicamente a defesa dos interesses da Administração, em desfavor dos do executado. VI - Por ultimo - e no que tange, ainda ... podera, no ponto, antecipar ser perfeitamente aceitavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministro das Finanças, a autorizar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
vão ligados, não permitem afirmar que, em quaisquer circunstancias, o Estado não tera interesse nas controversias submetidas a comissão arbitral a que se refere a norma do citado artigo
Relator: RAUL MATEUS
mesmo juiz. VI - Na verdade, aquele principio postula que, com vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade no julgamento das infracções, seja