TCONSTsó sumário
95-0675
Relator: RIBEIRO MENDES
pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher o seu defensor (n. 3 do artigo ... objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas questões de concordância pratica entre o disposto nos ns 3 e 7 do artigo